A isenção de IR incide na utilização ganho de capital para quitar financiamento de outro imóvel

17 de abril de 2018 | Tributário |

Foi unificado o entendimento das duas turmas do STJ no sentido de que que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, “total” ou “parcialmente”, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil.

No caso concreto, o artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF 599/05 foi considerado ilegal, nas palavras da ministra Regina Helena Costa:

“Desse modo, o artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF 599/05, ao restringir a fruição do incentivo fiscal com exigência de requisito não previsto em lei, afronta o artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 11.196/05, padecendo, portanto, de ilegalidade.”

Os acórdãos de referência unificadores do entendimento são os Recursos Especiais de números 1.469.478 e 1.668.268.

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