A quilometragem do automóvel deve constar em documento de transferência, sendo atualizada a cada transferência de propriedade?

5 de abril de 2018 | Administrativo |

Esse é, em suma, o teor da questão submetida ao STF, em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.916, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.

É que a Lei Estadual de nº 7.345/2016 teria alterado o padrão nacional do documento utilizado, afrontando o art. 22, XI da Constituição Federal, que dispõe ser a União a responsável por legislar sobre trânsito e transporte.

Caso prevaleça a possibilidade de que conste a quilometragem no documento de transferência, é provável que surjam outras leis estaduais dispondo sobre a matéria.

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