Ação penal contra advogados é trancada por ausência de individualização das condutas

22 de março de 2018 | Processual Penal |

No RHC 52.680 o ministro Reynaldo Soares da Fonseca esclareceu a diferença entre denúncia genérica e denúncia geral, esta última, possibilitada pela jurisprudência em casos de crimes societários de autoria coletiva.

A denúncia narra, eventualmente, sete fatos, que teriam ocorrido, com a finalidade de perpetrar sonegação fiscal de imposto estadual, imputando aos denunciados crimes de quadrilha, falso testemunho e crime tributário.

Pontuou que a mera qualidade de advogados da empresa não é suficiente para sustentar a denúncia formulada, sendo que, no caso, não se descreveu nenhum liame entre o resultado típico e a conduta dos acusados. Neste ponto, ao analisar a denúncia formulada, o ministro fundamentou pela impossibilidade de se depreender que os recorrentes tivessem conhecimento da fraude que estava sendo perpetrada.

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