Ameaçado em caso concreto, advogado teve negado acesso ao porte de arma

23 de março de 2018 | Penal, Processual Penal |

Ao analisar pedido liminar formulado por advogado, no AI de nº 5001014-52.2018.4.04.0000/RS, por meio de decisão monocrática, a desembargadora Vânia Hack de Almeida do TRF deixou de conceder liminar para que o advogado recebesse autorização para porte de arma de fogo.

Apesar de reconhecida a ameaça à integridade física do advogado, entendeu a desembargadora, que, permitir o acesso do advogado à arma de fogo implicaria prover o advogado de um meio de defesa absolutamente desproporcional, considerando-se a gravidade da ameaça de lesão.

No mesmo sentido, fundamentou a desembargadora que a interpretação da expressão “ameaça à integridade física” contida na Lei deve ser interpretada restritivamente.

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares