Anulação de atos processuais em razão do uso indevido de algemas em audiência

20 de maio de 2018 | Penal, Processual Penal |

Ao analisar a Reclamação de nº 24.756/SP, o Ministro Marco Aurélio anulou atos processuais instrutórios em uma ação penal, pois entendeu não haver fundamentação do Juízo apta a manter o uso das algemas, devendo estas serem usadas unicamente quando houver resistência ou fundado receio, justificado pelas circunstâncias específicas do caso, não sendo cabível a fundamentação genérica do Juízo, no sentido de que não seria possível garantir a integridade física dos presentes na audiência.

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