Anulada decisão do CNJ que afetou prerrogativas da advocacia

20 de maio de 2018 | Administrativo |

A presidente do CNJ, Ministra Carmen Lúcia, declarou hoje, a nulidade da decisão do CNJ que impôs limites à legislação que garante prerrogativas aos advogados (Procedimento de Controle Administrativo nº 0005105-94.2014.2.00.0000).

No caso, a decisão suspensa mitigou o livre acesso do advogado a dependências de um fórum. A questão teve origem em uma portaria que limitava o livre acesso do advogado em recintos quando a atividade assim o exigir, frustrando a possibilidade de que o advogado diriga-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho (direito previsto no art. 7º do Estatuto da OAB).

A nulidade decorreu do fato de que o rito adotado para o julgamento da questão (julgamento em bloco), somente poderia ter sido adotado em caso de decisão unânime, o que não ocorreu neste caso.

Assim, ao reconhecer o erro no procedimento, a presidente do CNJ anulou a questão, a qual será colocada em pauta novamente.

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