Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

13 de setembro de 2018 | Civil

Foi o acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no AgRg no AgResp nº 357.188/MG, que manteve a decisão que negou o direito à indenização por danos morais, em razão de o consumidor ter ficado durante uma hora e treze minutos aguardando na fila do banco para ser atendido.

O consumidor fundamentou a sua pretensão em Lei Municipal que estabelece ser razoável a espera de até 20 minutos, ou excepcionalmente 30.

No caso, a Quarta Turma do STJ entendeu que a contrariedade do atendimento do banco com o disposto em Lei Municipal, não acarreta automaticamente o direito à indenização, devendo o consumidor provar o abalo psicológico sofrido, o que não teria sido o caso dos autos.

É importante destacar que, no caso concreto, o STJ manteve a decisão, mas não reexaminou a matéria fática, aplicando a súmula “7” do STJ.

Entretanto, o relator citou precedentes do STJ que dispõem:

a)   A legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.

b)   A demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que deve ser comprovada intercorrência que abale a honra do autor ou que lhe cause situação de dor, sofrimento ou humilhação.

É importante perceber, que a análise deve ser realizada caso a caso, pois, muitas das vezes, há situações em que o consumidor poderá ser lesado em sua esfera moral, sofrendo constrangimentos perante terceiros, com por exemplo, o idoso que venha a passar mal por causa da demora no atendimento, somada ao fato de a agencia não oferecer estrutura adaptada às suas necessidades.

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