Ausência de registro de horário favorece empregado, mesmo que este não compareça à audiência

19 de junho de 2018 | Trabalhista |

Foi o entendimento do TST no Recurso de Revista de nº 10724-30.2014.5.01.0031, no qual foi examinada a existência de confissão ficta recíproca, decidindo-se, ao final, que a presunção há de se resolver em favor do empregado.

Isto porque, no caso concreto, o TRT da 1ª Região (RJ) fundamentou no sentido de que, em razão do não comparecimento da reclamante à audiência (que teve como decorrência a confissão ficta do empregado), não seria cabível a exigência de que a reclamada apresentasse o controle de frequência.

Entretanto, o TST destacou que a empresa, por possuir mais de 10 empregados, deveria, por força do art. 74, §2º da CLT[1], ter apresentado os controles de frequências, através dos cartões de ponto, obrigação essa que não pode ser superada, mesmo em face da confissão ficta do empregado.

E no caso, foi considerada a confissão ficta do empregado, mas também a do empregador, pela não apresentação do controle de ponto.

Sendo as presunções relativas, no entendimento do relator, o ministro José Roberto Freie Pimenta, elas devem ser cotejadas com outros elementos de prova dos autos, na forma do item II da Súmula 74 do TST[2].

Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, aplicando-se o item I da Súmula 338 do TST[3], chega-se a um impasse acerca de qual presunção deva prevalecer. Nesse caso, o relator indica a jurisprudência do TST, por meio da qual as presunções devem ser consideradas em favor do empregado, e não contra, como tinha entendido o TRT da 1ª Região.

 

[1] Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

(…)

2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

(…)

[2] Nº 74. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017)

(…)

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

 

[3] Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

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