Cartões de ponto não precisam da assinatura do funcionário

14 de junho de 2018 | Trabalhista |

Foi o que decidiu o TST no processo TST-RR nº 10092-41.2015.5.01.0072, no qual foi consignado que os cartões de ponto não precisam da assinatura do funcionário para serem considerados válidos nos autos dos processos trabalhistas.

A decisão reformada do TRT da 1ª Região, considerou como inválidos os cartões de ponto, pelo fato de não conterem a assinatura do empregado.

A Quinta Turma do TST, ao divergir deste entendimento, consignou que o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação do empregador, que possua mais de dez empregados, de controlar a jornada de trabalho através de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sem, contudo, prever a obrigatoriedade de que sejam esses documentos firmados pelo empregado.

Assim sendo, restou consignado que a decisão do TRT contrariou o entendimento do TST sobre a matéria, decidindo-se, por fim, que os autos retornassem ao TRT, para que se prossiga no exame do pedido de horas extras, considerando também, na aferição probatória futura, o cartão de ponto sem a assinatura do empregado.

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