Chamar servidor de incompetente por descontentamento com serviço público prestado não é desacato

19 de março de 2018 | Administrativo |

Na sentença proferida pelo juiz Francisco Alves de Oliveira, do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, no processo de nº 2018.01.1.000785-2, foi determinado o arquivamento da ação penal em desfavor de um cidadão que chamou de incompetente um funcionário público.

O entendimento foi no sentido de que a intenção do cidadão não teria sido a de atingir a dignidade da função publica exercida, mas sim, de manifestar descontentamento com o serviço prestado.

 

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