Cidadão que litigava na Justiça através da justiça gratuita é condenado a pagar custas, sob a nova aplicação da Lei Trabalhista

21 de maio de 2018 | Processual Civil, Trabalhista |

Foi neste sentido o acórdão do TRT/SP (processo nº 1001462-10.2017.5.02.0321), o qual confirmou o decidido em primeira instancia, considerando o fato de que o beneficiário da Justiça gratuita não compareceu à audiência, tampouco justificou a ausência.

A decisão fundamentou-se no art. 844, §2º da CLT (com as alterações da Lei 13.467/2017), com a seguinte redação:

“Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”

Para a desembargadora relatora, a gratuidade concedida é irrelevante, ou inócua, pois a atual redação do texto celetista é cristalina ao firmar que o reclamante injustificadamente ausente à audiência arcará com o pagamento das custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

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