Contrato eletrônico possui executividade, mesmo sem assinatura de testemunhas

24 de maio de 2018 | Civil, Processual Civil |

Essa foi a decisão da Terceira Turma do STJ no REsp nº 1.495.920/DF, que deu provimento a um recurso contra decisão do juízo de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação de execução.

O relator, ministro Tarso Sanseverino, em seus fundamentos, explorou os seguintes pontos:

a)   O Código Civil e o CPC não alcançam a realidade vigente, em razão da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas;

b)   A utilização em massa da tecnologia nas relações comerciais, não passa ao largo da análise do Poder Judiciário;

c)   Os contratos eletrônicos só se diferenciam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade;

d)   A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser enviados.

No julgado, constou ser a exigência de duas testemunhas inviável em ambiente virtual, sendo suficiente a assinatura digital que garanta a autenticidade da assinatura, garantindo também o conteúdo do contrato, quando do seu envio.

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