Decisão determina que defesa e acusação sejam consideradas de forma igual

28 de março de 2018 | Processual Penal |

A decisão se deu no processo TJ-MA de nº 0236503-94.2013.8.04.0001, e foi fundamentada na aplicação do art. 4º, §7º da LC 80/94, cujo o teor é o seguinte:

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(…)

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

(…)”

O julgado é importante, pois determinou que o integrante da defesa se sente em paridade de condições com o membro da acusação, no mesmo patamar de altura.

Buscou-se assim, a materialização, em concreto, do pleno exercício do direito de defesa e dos valores democráticos, evitando-se valorizações equivocadas em razão de plano hierárquico dos assentos, prestigiando-se a igualdade real, especialmente por se tratar de julgamento sob a égide do Tribunal do Júri.

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