Despacho determinando a complementação de despesas processuais não pode surpreender a parte

13 de abril de 2018 | Processual Civil |

Foi com esse entendimento que o STJ aplicou o princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, reformando decisão do TJ-SP que considerou deserta uma apelação porque a complementação do preparo foi feita sem a atualização monetária.

Na decisão, o ministro relator, Paulo de Tarso Severiano, destacou que:

A boa-fé processual recomenda mencionar expressamente no despacho a necessidade, se houver, de atualização monetária do valor a ser complementado, a fim de respeitar o princípio da não surpresa. Não tendo havido essa cautela no tribunal de origem, descabe aplicar a deserção, que configura verdadeira surpresa processual, na medida em que se decide a controvérsia acerca da complementação do preparo com base em critério não revelado anteriormente à parte prejudicada pela decisão.

Assim, no entendimento do relator, no caso, deveria ter sido dada a oportunidade para que o recorrente pudesse complementar o preparo, já que a necessidade de atualização monetária do mesmo não constou da decisão que determinou o complemento.

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