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Seguro de vida pode ser penhorado

Seguro de vida pode ser penhorado

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

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Condômino: Aprenda a resguardar seus direitos

Condômino: Aprenda a resguardar seus direitos

É comum que, diante do poder exercido pelo síndico, ou pelas próprias discussões em assembleias de condôminos, o condômino que discorda de algum ato se sinta “intimidado” e decida por não reclamar ou registrar a sua oposição na ata da assembleia....

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Custas recolhidas a menor não inviabilizam o recurso

Custas recolhidas a menor não inviabilizam o recurso

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista de nº 947-56.2010.5.02.0088,  afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no...

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Prazo prescricional em restituição de segurado é de um ano

Prazo prescricional em restituição de segurado é de um ano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.637.474 - RS, deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um...

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Devo pagar pensão alimentícia até quando?

Devo pagar pensão alimentícia até quando?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto...

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Petrobrás perde ação bilionária no TST

Petrobrás perde ação bilionária no TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima de...

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Dano moral pode integrar valor da causa

Dano moral pode integrar valor da causa

A decisão da Terceira Turma, no REsp nº 1.698.665 – SP, analisou o fato de o valor do pedido de dano moral estabelecido na inicial, ter sido calculado com base no valor atribuído ao dano material, para fins de fixação do valor da causa. O acórdão fez...

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Seguradoras não poderão se negar a pagar a indenização fruto de seguro realizado, caso não tenham notificado o segurado da ausência de pagamento, de acordo com nova súmula

Seguradoras não poderão se negar a pagar a indenização fruto de seguro realizado, caso não tenham notificado o segurado da ausência de pagamento, de acordo com nova súmula

Nova súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ dispõe sobre indenização securitária A súmula foi aprovada nos seguintes termos: Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do...

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Conceito de insumo deve ser decidido caso a caso

Conceito de insumo deve ser decidido caso a caso

O conceito de insumo deve ser decidido caso a caso, considerando a importância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. Em julgamento de matéria de destaque para as empresas, processado por meio do rito dos recursos repetitivos (Resp...

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Visita a preso

Visita a preso

Em decisão que confirmou liminar, a 5ª Turma do STJ no Recurso em Mandado de Segurança nº 56.152-SP, por unanimidade, decidiu que a Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) de nº 144, feriu direito subjetivo de detento, ao...

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Animal silvestre domesticado sob a ótica do STJ

Animal silvestre domesticado sob a ótica do STJ

Curiós, canários da terra, coleiros, trinca-ferro, papagaios, jandaias, periquitos e araras, mico-estrela, macaco-prego, preguiça-de-três-dedos, tamanduá-mirim, cascavel, jacaré, iguana, peixe cardeal, dentre outros, são os mais comuns em decisões da...

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