Direito Privado

DIREITO PRIVADO

Seguro de vida pode ser penhorado

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Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

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Condômino: Aprenda a resguardar seus direitos

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É comum que, diante do poder exercido pelo síndico, ou pelas próprias discussões em assembleias de condôminos, o condômino que discorda de algum ato se sinta “intimidado” e decida por não reclamar ou registrar a sua oposição na ata da assembleia....

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Prazo prescricional em restituição de segurado é de um ano

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.637.474 - RS, deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um...

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