Empresa responde objetivamente (sem a necessidade de comprovação de culpa) por acidente de trabalho com motocicleta

1 de junho de 2018 | Civil, Trabalhista |

O TST aplicou a responsabilidade civil objetiva em desfavor da reclamada, nos autos do processo TST-RR nº 399-53.2012.5.15.0135, no qual o trabalhador sofreu acidentes de trânsito.

O relator do caso, o ministro Breno Medeiros destacou o entendimento prevalecente na Corte, no seguinte sentido:

“… a atividade desempenhada por meio de condução de motocicleta configura risco inerente à atividade do profissional. Por essa razão, o acidente relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, devendo ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho.”

Destacou também o ministro que restou consignado pelo TRT, a existência de provas inequívocas dos acidentes de trabalho e o fato de que estes guardam completa relação com a atividade exercida pelo reclamante, tendo eles ocorrido durante a jornada de trabalho.

Aplicou-se ao caso o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que estabelece que:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Com efeito, são reiterados os julgados do TST no sentido de que, o fato de o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal dispor sobre a aplicação da teoria subjetiva no direito trabalhista, na qual deve-se aferir o dolo ou culpa do empregador, esse fato não impede a aplicação da responsabilização objetiva, notadamente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco à integridade física e psíquica do trabalhador.

No caso em tela, se considerou que a atividade de condutor de motocicleta expõe o trabalhador à ocorrência de sinistros, os quais, a partir da comprovação do nexo causal, devem ser suportados objetivamente, sem necessidade de aferição de culpa por parte do empregado.

Assim, a empresa responde objetivamente (sem a necessidade de comprovação de culpa) por acidente de trabalho com motocicleta, em razão do risco da atividade.

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