Ex-sócio não é obrigado a integrar empresa até a sentença da ação de dissolução de sociedade

18 de junho de 2018 | Empresarial |

O caso foi decidido pela Terceira Turma do STJ no REsp de nº 1.403.947–MG, e diz respeito ao marco temporal que deve ser adotado quando um sócio decide deixar a sociedade.

A decisão é importante, pois indica qual deve ser a data a ser considerada como a de saída do sócio da sociedade, devendo ser observados os efeitos desta retirada.

Os efeitos da determinação desta data possuem impactos em vários pontos sensíveis, os quais podem se referir a existência de obrigações trabalhistas, fiscais, e até mesmo a responsabilidades contratuais, inclusive quanto ao próprio cumprimento de obrigações dos sócios em deliberações sociais.

O recurso especial combateu a decisão do TJ-MG que fixou a data da saída da sociedade, como sendo a data da sentença na ação de dissolução de sociedade.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva destacou que não é possível manter o sócio vinculado à sociedade até o trânsito em julgado da ação, pontuando ainda o seguinte:

“O entendimento proferido pelo tribunal local quanto à data da retirada do sócio, que a seu ver seria a do trânsito em julgado da sentença, destoa, portanto, da jurisprudência desta corte, firmada no sentido de que o termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua data-base é o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade”.

E sendo a data de manifestação de vontade do sócio acerca da sua retirada o marco temporal correto, este deve ser considerado a partir do comprovante de recebimento da notificação extrajudicial que tratou do assunto, devidamente endereçada à empresa.

O relator ainda lecionou que questões similares à tratada nos autos foram o fio condutor do enunciado nº 13 da Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, que estabelece:

“A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres”

Assim, restou consignado que o ex-sócio não pode ser compelido forçadamente a permanecer na sociedade até o trânsito em julgado da sentença na ação de dissolução da sociedade, valendo no caso a data em que manifestou o interesse em se retirar da sociedade.

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares