Hacker deve ser identificado por provedor, mesmo que tenha praticado ato ilícito anterior ao Marco Civil da Internet

7 de junho de 2018 | Civil |

A Terceira Turma do STJ decidiu que é dever do provedor de internet fornecer o IP (espécie de identidade do computador) de um  Hacker que praticou ato ilícito, mesmo que o ato ilícito tenha sido efetivado antes da determinação legal contida no Marco Civil da Internet.

No caso, a decisão da Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou o fornecimento  dos dados de um Hacker que se utilizou da internet fornecida pelo provedor, para a prática de ato ilícito.

Ficou registrado que a necessidade de possibilitar a identificação do hacker através de dados de conexão e registros utilizados nos atos ilícitos, é de responsabilidade dos provedores, e são medidas inerentes ao risco do negócio desenvolvido.

Nesse sentido, o julgado deixa explícito que, mesmo na impossibilidade de obtenção de identificação do infrator, os provedores devem arcar com o dano causado pela ausência desta identificação.

Isto porque, um dos argumentos do provedor nesse caso, foi justamente a impossibilidade de fornecimento dos dados do hacker, pois ele teria se utilizado de IP dinâmico, em seus ataques.

O STJ não divulgou o número do processo em razão do sigilo deferido nos autos.

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