Herança: Companheira sobrevivente versus parentes colaterais

5 de abril de 2018 | Família, Sucessões |

O direito da companheira sobrevivente prevalece em relação aos parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil, salvo se houver disposição de última vontade em contrário. Esse é, em suma, o entendimento do STJ, em um processo (cujo nº não foi divulgado em razão do sigilo) no qual o TJ-MG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º, inciso III, da Lei 8.971/94, que prevê, ao companheiro caber o direito à totalidade da herança (se não houver descendentes ou ascendentes). Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pelo Código Civil, tendo prevalência sobre este. Em sede de Recurso Especial, os parentes do falecido veicularam que a decisão combatida teria violado o art. 1790 do Código Civil, pois, de acordo com a norma, a companheira deveria concorrer com os parentes colaterais até o quarto grau nos direitos hereditários da herança, sendo a ela garantido tão somente os direitos de herança sobre bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção devida. Ao analisar o caso o Ministro Villas Bôas Cueva formou convicção no sentido de que:

“em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Para o STF — em entendimento também adotado pelo STJ —, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002.”

De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos parentes colaterais. Por outro lado, de acordo com o artigo 1.839 do Código Civil, incidente por analogia aos companheiros, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente no caso de ausência de descendentes e ascendentes. Concluiu o relator que o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, como, por exemplo, um testamento. Com efeito, o ministro manteve o acórdão do TJ-MG, mas por fundamentos diferentes dos que foram veiculados pela Corte local.

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