Herdeiro pode ter imóvel de herança só para ele, caso presentes os requisitos da usucapião extraordinária

6 de junho de 2018 | Civil, Sucessões |

No caso analisado pelo STJ (REsp nº 1.631.859 – SP), as instâncias ordinárias negaram a uma herdeira, a possibilidade de pleitear a usucapião do bem herdado, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que:

a)   Havendo herdeiros a serem contemplados numa mesma herança, não seria dado a um deles utilizar-se da usucapião, pois a herança é uma universalidade de coisas, achando-se em comum os bens do acervo hereditário, até a ultimação da partilha.

Entretanto, revendo a posição do TJ-SP, o STJ entendeu ser possível que a herdeira requeira em Juízo, a usucapião, cujo o objeto é um bem comum relativo à herança recebida, pois, em tese, desde que preenchidos os requisitos da Lei Civil, é possível que a herdeira adquira imóvel comum por meio da ação de usucapião.

No recurso ao STJ a herdeira argumentou que a decisão recorrida violou o CPC/73 e a jurisprudência do STJ, alegando que:

a)   Não teve oportunidade de exercer o seu direito de produzir provas nos autos, sendo necessária a abertura da fase de instrução processual;

b)   Está na posse do imóvel há 30 anos, sem que o outro herdeiro tenha contestado essa posse;

c)   Mesmo que a posse seja decorrente de herança, e, em princípio, ela esteja sob a égide das regras relativas ao condomínio, não se pode afastar o animus domini sem que haja detido exame dos fatos, das provas e da peculiaridade do caso concreto;

d)   Há, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para o reconhecimento da usucapião.

A Terceira Turma do STJ, por meio da relatora, a ministra Nanci Andrighi, cassou a decisão do TJ-SP, determinando o retorno dos autos à instância ordinária, para que a ação possa se desenvolver, sob o fundamento de que há jurisprudência no STJ sobre a possibilidade de usucapião arguída por condômino, como é o caso do herdeiro, quando se constata que, além dos requisitos legais necessários, há o exercício da possa exclusiva, como se dono fosse.

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares