Honorários advocatícios no Novo CPC: Juiz está vinculado às balizas do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em regra

18 de abril de 2018 | Processual Civil |

Foi o que decidiu o STJ no RESP nº 1.731.617/SP, ao aplicar os novos dispositivos sobre honorários advocatícios contidos no CPC de 2015.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ao tratar da nova disciplina da matéria pelo CPC, destacou que foram criadas regras mais claras, tendo o Código modificado a jurisprudência pontualmente para se adequar à atual dinâmica processual.

Dentre as mudanças destacam-se a:

a)   Vedação à compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), até então admitida pela jurisprudência do STJ;

b)   A possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários advocatícios – no caso de omissão do título judicial transitado em julgado. Essa cobrança não era aceita pela jurisprudência, que entendia impossível a cobrança quando a decisão transitada em julgado fosse omissa quanto aos honorários;

c)   Limitação da incidência da apreciação equitativa do juiz, que incidirá agora somente nos casos em que:

c.1)   for inestimável ou irrisório o proveito econômico;

c.2)   o valor da causa seja muito baixo.

Na disposição legal anterior, somavam-se às hipóteses acima, os casos nos quais as decisões não resultavam em condenação (como por exemplo, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito e no julgamento de improcedência da ação);

Assim, o juiz está vinculado à aplicação dos honorários de sucumbência na faixa entre 10 e 20% do valor atribuído à causa, somente cabendo a apreciação equitativa do juiz nas hipóteses de exceção “c” acima destacadas.

No caso em destaque, “ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% do valor atribuído à causa”, fundamentou o relator.

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