Incapacidade permanente para o trabalho fixada em Juízo não precisa ser comprovada periodicamente

4 de junho de 2018 | Previdenciário |

A Terceira Turma do TST reformou parte da decisão, confirmada em segunda instância (TRT da 20ª Região), na qual, apesar de ter reconhecido a incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de lesão por esforço repetitivo, foi determinada a realização de exames periódicos que atestassem a manutenção da incapacidade.

No recurso de revista, o relator, ministro Maurício Delgado, fundamentou no sentido de que o art. 950 do Código Civil, ao tratar da pensão decorrente de depreciação da capacidade para o trabalho, não faz alusão a requisitos de renovação da indenização relativa ao dano material.

Nas palavras do relator, não há razoabilidade na decisão do TRT, pois “se, nos termos do laudo pericial, a empregada se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho, a presunção de continuidade de tal situação milita a seu favor, cabendo a empresa provocar o judiciário para o reexame da questão”.

Com efeito, se a empresa tiver algum indício de que a incapacidade não mais se afigura como permanente, ela deve pleitear a mudança da situação jurídica já estabelecida pelo poder Judiciário.

Processo nº TST-ED-ARR nº 10500-26.2006.5.20.0005

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