Inexistência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo

2 de abril de 2018 | Previdenciário, Trabalhista |

5ª Turma do TRF da 3ª Região reafirma a inexistência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo, sem que isto importe em contrariedade à decisão do STF no RE n. 565.160/SC.

Os desembargadores, no processo de nº 0025206-78.2010.4.03.6100, fundamentaram:

“os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço têm natureza indenizatória e não salarial, assim, não há incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.02.14)”.

Assim sendo, não há oposição com o quanto decidido pelo STF no RE n. 565.160/SC, pois o entendimento do STF é no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado”.

Com efeito, o que a 5ª Turma do TRF da 3ª Região fez foi qualificar o que está fora do que se deva considerar “ganhos habituais do empregado”.

 

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares