Má-fé não se presume decide TST ao analisar embargos de terceiro

5 de junho de 2018 | Trabalhista |

Foi o decidido no processo RR nº 1600-82.2014.5.09.0004, no qual o TST reformou a decisão do TRT da 9ª Região (PR), que tinha mantido a penhora sobre o imóvel embargado, sob os seguintes fundamentos:

a)   Aplicação da Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada de nº 22, observando-se que a terceira embargante não teria comprovado a inexistência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, à época da negociação;

b)   A terceira embargante teria sido representada em 2009, por advogado que já havia representado a empresa reclamada em ações ajuizadas anos antes, e desta forma, não poderia alegar desconhecimento de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência.

Entretanto, o TST, ao analisar a matéria, contrapôs os fundamentos acolhidos pelo TRT, sob os seguintes fundamentos:

a)   O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, consubstanciado na Súmula 375, no sentido de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.”

b)   No caso, não houve registro de penhora antes da alienação do bem;

c)   Não houve prova da má-fé da terceira embargante, que seria o ponto chave para reconhecer a fraude, sendo que estas não podem ser presumidas;

d)   Não se pode presumir a fraude à execução pelo fato de a alienação ter ocorrido após o ajuizamento da reclamação trabalhista ou de a terceira embargante ter sido representada, em 2009, anos após o compromisso de compra e venda, por advogado que representou a reclamada.

Com efeito, o TST determinou a desconstituição da penhora realizada no imóvel de propriedade da terceira embargante.

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