Menor dependente de avós possui direito à pensão previdenciária em caso de falecimento dos mantenedores

10 de abril de 2018 | Família, Previdenciário |

A decisão foi tomada no REsp nº 1.428.492 e materializa a pacífica jurisprudência da corte no sentido de que o menor sob guarda dos avós, se dependente econômico destes, tem direito ao benefício previdenciário.

O Relator destacou que, de acordo com o artigo 33, parágrafo 3ª, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

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