Descrição errada do “recurso” no formulário do processo eletrônico não é obstáculo à sua análise

1 de junho de 2018 | Trabalhista |

No caso em questão, processo TST-RR nº 1335-15.2016.5.08.0012, o TRT da 8ª Região negou prosseguimento ao feito em razão de equivoco no preenchimento do campo do processo eletrônico.

Ao invés de registrar o Recurso Ordinário no campo “Recurso Ordinário”, foi escolhido nomenclatura diversa, qual seja, “Petição em PDF/Documento Diverso”.

Após o recurso do reclamante contra a negativa de prosseguimento, a Segunda Turma do TST acolheu a sua pretensão, determinando a remessa para o TRT da 8ª Região, para que seja procedida a análise do Recurso Ordinário interposto.

Constou na decisão reformadora que o não conhecimento do Recurso Ordinário importaria em aplicação de penalidade processual não prevista em lei.

E por outro lado, o fato de ter sido o preenchimento equivocado, retirando a visibilidade do documento, nos termos do §4º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, não deveria importar na negativa de seu prosseguimento, pois, na mesma Resolução, há previsão de saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (§§ 3.º e 4.º do art. 22).

A ministra relatora, Delaíde Miranda Arantes, consignou ainda, ter o acórdão recorrido violado o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, mesmo com erro na descrição do recurso no campo do PJe, deve ser procedido o saneamento feito, deferindo-se o recebimento do recurso, para que se preserve o devido processo legal.

Em casos análogos devem os julgadores procederem ao saneamento do feito, como forma de assegurar seu prosseguimento, haja vista a ausência de previsão legal de penalidade processual pelo preenchimento equivocado dos “campos” contidos na interface do PJe.

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