Mesmo com o encerramento das atividades da empresa, é possível a incidência de ordem judicial para resguardar situação futura

5 de abril de 2018 | Trabalhista |

A controvérsia resolvida pelo TST disse respeito a uma ordem judicial de tutela inibitória, e se ela deveria persistir após o encerramento das atividades da empresa, sendo discutida nos autos do processo de nº RR-39500-11.2009.5.23.0061 (MT).

O TRT, revendo decisão de piso, decidiu no sentido de que a ordem teria perdido a razão de existir, ausentes o binômio necessidade/utilidade.

Entretanto, o TST entendeu que a tutela inibitória não diz respeito somente ao momento presente, recaindo sobre eventuais fatos futuros, caso as atividades da empresa fossem retomadas.

Sobre a tutela inibitória, e a incidência de seus efeitos no futuro, Relatora destacou que:

“voltada para o futuro” e se destina a impedir a prática, a repetição ou a continuação de ilícitos e a preservar direitos, em especial os de natureza não patrimonial. “Assim, ainda que tenha ocorrido o encerramento das atividades empresariais, não há garantias de que as irregularidades outrora praticadas não serão repetidas.”

Neste sentido houve provimento unanime do recurso, restabelecendo a decisão de piso que deferiu a tutela inibitória.

A decisão é importante para que empregados e empregadores possam visualizar que a extensão da possibilidade de medidas cautelares podem se prolongar para o futuro, mesmo nos casos de interrupção da atividade da empresa. Estratégicamente, trata-se de importante precendente para os empregados.

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