Mesmo sem comunicar venda do veículo, proprietário anterior não deve pagar IPVA

17 de abril de 2018 | Administrativo |

Contrariando decisão do TJ-SP, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.667.974-SP, afastou a responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA, quando este não procedeu à comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito.

O TJ-SP tinha entendido que a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, somente terminando após a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.

Entretanto, a Segunda Turma do STJ analisar o recurso, verificou que a decisão do TJ-SP não estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o art. 134 do CTB não se aplica ao IPVA, pois neste caso, estar-se-ia diante débito tributário e não de penalidade.

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