Não se rejeita procuração pelo simples fato de estar digitalizada sem autenticação eletrônica

21 de maio de 2018 | Processual Civil, Trabalhista |

Com esse entendimento, o TST, no processo de nº  TST-ARR-635-88.2013.5.15.0096, deu provimento ao Recurso de Revista com Agravo, afastando o entendimento de irregularidade da representação processual, adotado pela instância inferior, a qual se negou a examinar o recurso ordinário interposto, em razão de não estar a procuração autenticada, apesar de ter sido apresentada pela sistema e-doc.

O acórdão fundamentou-se na Lei nº 11.419/2006 na IN nº 30 do TST, que estabelecem que os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais.

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