Seguradoras não poderão se negar a pagar a indenização fruto de seguro realizado, caso não tenham notificado o segurado da ausência de pagamento, de acordo com nova súmula

28 de maio de 2018 | Civil, Processual Civil |

Nova súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ dispõe sobre indenização securitária

A súmula foi aprovada nos seguintes termos:

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

Isto implica que as seguradoras não poderão se negar a pagar a indenização fruto de seguro realizado, caso não tenham notificado o segurado da ausência de pagamento, com a consequente resolução do contrato.

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