O contexto na contratação de honorários advocatícios pode evidenciar abusividade reconhecida em sede de execução

29 de maio de 2018 | Civil, Processual Civil |

Ao analisar o REsp de nº 1731096-RJ o STJ entendeu ser abusivo um contrato de honorários advocatícios, pelas seguintes razões, verificadas no caso concreto:

a)   Em ação anterior de cobrança, os advogados estipularam em 20% os valores dos honorários incidente sobre o imóvel objeto da lide (por meio de contrato verbal);

b)   Posteriormente, os advogados confeccionaram um contrato com um procurador das partes, no qual aumentou-se para 50% o valor dos honorários;

c)   Ao final, os advogados acabariam recebendo um valor maior do que o beneficio que as partes receberiam, pois, cada parte ficaria com 25%.

A relatora, ministra Nancy Andrighi reconheceu que a norma do art.38[1] do Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado.

Entretanto, com base nos elementos do caso concreto, estabeleceu ser o mais correto, a aplicação dos honorários anteriormente estabelecidos de forma verbal, em razão da evidência de abusividade na contratação dos honorários, que passaram de 20% para 50% do proveito econômico obtido com a causa.

[1] Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

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