O Estado pode cobrar ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?

28 de maio de 2018 | Tributário |

É o que decidirá o STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.638.772REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001).

A Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, a nível nacional, que tenham por objeto a tese de que “não é possível inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”.

A tese começou a surgir nos Tribunais do País a partir da edição da Medida Provisória de nº 540/11, convertida na Lei 12.546/11”.

Trata-se de importante questão a ser decidida pela Corte, uma vez que a iniciativa privada, já sufocada por alta carga tributária, muitas vezes, acaba por sofrer exação indevida pelo Fisco, o qual, em sua ânsia arrecadatória malfere preceitos normativos. A decisão consubstancia também ótima oportunidade jurídica para advogados que buscam ampliar a sua base de penetração na área tributária, uma das mais rentáveis do País.

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