Oficial de Justiça não pode receber gratificação de advogado

23 de maio de 2018 | Administrativo |

A Primeira Turma do STJ manteve, no Resp nº 1.411.864 – RS, a condenação pelo TJ-RS, de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.

No caso restou evidenciado que advogados da sociedade ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA realizavam o pagamento de gratificações a oficiais de justiça, com o intuito de obter preferência e agilizar o cumprimento de mandados judiciais de ações que patrocinavam.

Com efeito, o oficiail de justiça e o escritório de advocacia foram condenados por improbidade administrativa.

O ministro que abriu a divergência, Benedito Gonçalves, salientou que houve um alinhamento do entendimento entre as duas Turmas do STJ, no sentido de que é possível aceitar a existência de improbidade administrativa através de conduta que denote dolo genérico, não sendo essencial a existência do dolo específico.

Interessante ponto no voto divergente, foi a exposição do ministro Benedito Gonçalves de um voto de sua lavra, entendendo pela impossibilidade de atribuição de dolo genérico nas condutas, para fim de condenação em improbidade administrativa. Entretanto, o ministro acabou por destacar a evolução do seu proprio entendimento junto com a evolução da Primeira Turma.

Esse importante precedente põe sob alerta quem exerce função pública, pois, os ministros deixaram claro que a ação ou omissão com relação à conduta ímproba, quando o agente deveria saber sobre essa condição, já é suficiente para a imputação de improbidade administrativa.

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