Paciente não pode ser impedido de prosseguir com tratamento em razão de ter o hospital se desligado do convênio de forma irregular

11 de maio de 2018 | Consumidor |

A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ no Resp nº 1.725.092 – SP, a qual manteve a decisão que responsabilizou solidariamente um hospital e o plano de saúde.

No caso, a paciente, após agendar tratamento quimioterápico, foi surpreendida pelo hospital que desmarcou o prosseguimento do tratamento sob a justificativa de não ser mais credenciado do plano de saúde possuído pela paciente, sem no entanto, notificar a paciente deste fato na forma da Lei.

A ministra relatora citou decisão anterior do STJ, na qual restou evidenciada a responsabilidade solidária, frente a falhas na prestação do serviço. Veja:

“a solidariedade entre os fornecedores, diretos ou indiretos, integrantes de uma mesma cadeia de produção ou de prestação de serviço significa que, independentemente de quem tenha de fato sido o responsável pelo defeito do produto ou do serviço, todos se apresentam, frente ao consumidor, como responsáveis de direito. Assim, uma vez reconhecida a obrigação de indenizar de um dos fornecedores, a responsabilidade dos demais frente ao consumidor é atribuída pelo próprio CDC (…)” (REsp 1.359.156/SP, 3ª Turma, DJe 26/03/2015)

Efetivamente, no caso, não importou quem foi o responsável (de fato) pelo defeito na prestação do serviço, pois se entendeu que todos se apresentam ao consumidor como responsáveis de direito, fazendo parte da mesma cadeia de fornecimento do serviço, conforme decidido em primeira instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Observou a ministra Nanci Andrighi, relatora do caso, que há requisitos para que se proceda a correta substituição da rede credenciada, sendo eles:

a)   Tem que haver notificação prévia dos consumidores, com antecedência de 30 dias;

b)   Deve ser possibilitado ao consumidor a contratação de novo prestador de serviço equivalente ao descredenciado; e

c)   Deve haver comunicação à Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

Ainda segundo a relatora, as condutas das recorrentes atentaram contra o principio da boa fé objetiva e frustraram a legítima expectativa da consumidora no sentido de poder contar com os serviços colocados à sua disposição.

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