Para o STJ é possível aplicar medida socioeducativa até os 21 anos de idade a indivíduos que praticaram crime durante a menoridade

6 de abril de 2018 | Processual Penal |

Para o STJ é possível aplicar medida socioeducativa até os 21 anos de idade a indivíduos que praticaram crime durante a menoridade, mas confirmação virá em sede de recurso repetitivo.

A controvérsia será resolvida pelo rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.705.149/RJ e no REsp nº 1.717.022/RJ.

O Min. Relator identificou que há, no STJ, reiteradamente, interposição de recursos especiais ou agravos em REsp. com idêntica questão de direito, que agora, é foco do repetitivo.

Assim, apesar da posição consolidada na Corte, no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (julgados destacados abaixo), há necessidade de afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares