Pena mais branda pode ser transformada em mais gravosa em razão da necessidade de unificação

30 de maio de 2018 | Penal, Processual Penal |

Esse foi o entendimento esposado pela Quinta Turma do STJ no REsp nº 1.728.864 – MG, em casos nos quais o condenado a pena privativa de liberdade venha a sofrer nova condenação em pena restritiva de direitos.

No caso em análise, o condenado, já cumprindo pena privativa de liberdade (em regime fechado), recebeu uma segunda condenação, cuja pena foi convertida em restritiva de direitos.

Com efeito, tendo em vista que o réu já estava preso, o juiz da execução penal converteu a segunda pena (restritiva de direitos) em privativa de liberdade.

Ocorre que a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu o recurso da defesa, restabelecendo a pena restritiva de direitos, determinando a suspensão da sua execução e do prazo prescricional até que o condenado se encontrasse em regime penal que fosse compatível com ela.

No acórdão do TJ-MG constou os seguintes fundamentos:

a)   Além das hipóteses legais específicas, não seria conferido ao juiz da execução penal converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porque isto violaria a coisa julgada, pois o benefício da conversão da pena teria transitado em julgado;

b)   A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser cumprida tal qual a sua essência, de acordo com o 4º do art. 44 do CP;

c)   O art. 111 da LEP, ao determinar o somatório das penas, somente alude a penas privativas de liberdade e não teria aplicação quando se tratar de penas restritivas de direito.

Desta decisão decorreu a análise da matéria pela Turma do STJ, ao examinar recurso interposto pelo Ministério Público.

Segundo o ministro relator, Jorge Mussi, o TJ-MG contrariou a jurisprudência do STJ, consubstanciada no sentido de que, “havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante das reprimendas privativas de liberdade com as restritivas de direitos, posteriormente impostas, faz-se necessária a unificação das penas”.

Destaca-se o núcleo central do entendimento jurisprudencial prevalecente em casos similares ao presente, no sentido de que é inaplicável o art. 76 do Código Penal, sendo a unificação das penas autorizada pelo comando do art. 111 da LEP.

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