Plano de saúde: Segurado tem até três anos para pleitear judicialmente reembolso

19 de abril de 2018 | Consumidor |

Foi o que decidiu de forma unânime a Terceira Turma do STJ, ao analisar o REsp nº 1.597.230/SP, no qual a seguradora argumentou no sentido que se deveria aplicar o prazo prescricional de um ano, para que o segurado fosse reembolsado dos valores pagos.

O entendimento é o de que, na espécie, se busca evitar o enriquecimento sem causa, previsto no art. 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, aplicando-se a prescrição trienal para a cobrança.

O Relator pontuou que a tese de que não incide a prescrição anual atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou à deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguro-saúde, está fixada sob a égide dos recursos repetitivos (REsp nº 1.360.969).

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