Pleitear reparação de dano por simples habilitação em inventário não suspende a prescrição

30 de maio de 2018 | Sucessões |

O caso foi julgado pela Terceira Turma do STJ através do REsp nº 1.569.592 – MT, no qual foi exposto o entendimento de que a habilitação nos autos do inventário, de pleito que deveria ter se desenvolvido como ação de conhecimento, não interrompe a prescrição.

Isto porque o autor da ação de reparação de danos optou por buscar o ressarcimento, inicialmente, nos autos do inventário, na forma de habilitação de crédito de terceiro interessado.

Ocorre que, tendo o espólio impugnado a tentativa de habilitação, o juízo determinou a remessa da questão à via ordinária, uma vez que inexistente a prova documental hábil a demonstrar a certeza e liquidez do crédito, ou seja, havendo a necessidade de produção de outras provas em sede de ação de conhecimento.

Cumprindo o determinado, o outrora habilitante ingressou com ação de conhecimento, obtendo pretensão favorável em segunda instância.

O Espólio recorreu ao STJ sob o argumento de que a pretensão já estaria prescrita por ter passado mais de três anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação.

Ao decidir o caso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino proveu o recurso, destacando que o pedido de habilitação não teria atendido aos requisitos legais contidos na lei processual que possibilitariam a interrupção da prescrição.

Para o ministro o o titular do suposto crédito habilitou uma mera expectativa de direito, baseada apenas na afirmação de que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do falecido, ora inventariado.

Tal estratégia processual se mostrou equivocada, pois, conforme constou do voto do relator, deveria ter sido ajuizada, a tempo, uma ação de conhecimento visando o reconhecimento do dever de indenizá-lo, “com a necessária demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) do agente causador”.

Restou reconhecida assim a prescrição da ação, com a respectiva extinção do processo.

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