Presunção de benefício gerado à família é fundamento válido para permitir penhora de bem de empresa familiar

30 de abril de 2018 | Família, Processual Civil |

A decisão foi prolatada em sede de embargos de divergência (EARE/SP nº 848498) contra acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, tendo a Segunda Seção firmado o entendimento de que a presunção de benefício gerado à família é fundamento válido para permitir a penhora de bem de empresa familiar.

O núcleo da divergência se deu pelo fato de que, nos autos, não existiria prova de beneficiamento da família, havendo julgado prolatado pela Quarta Turma do STJ, no sentido de que é vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, afastando a impenhorabilidade.

No mesmo julgado, a Quarta Turma decidiu que as exceções à impenhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas restritivamente.

Posta a controvérsia, a Segunda Seção do STJ, por decisão unânime, firmou o entendimento de que há de se presumir o proveito econômico à família, quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial.

Essa presunção não seria possível, segundo o relator, no caso de a titularidade do imóvel pertencer a um dos sócios, fato que demandaria prova de que os proprietários do bem dado em garantia foram beneficiados com o ato de disposição.

Com efeito, importa destacar que está firmada tese de que é possível que haja presunção de beneficio e, portanto, enquadramento na hipótese de exceção à impenhorabilidade, quando a penhora recair sobre bem de empresa, cujos únicos sócios sejam membros da família (os quais, em princípio, estariam protegidos sob o manto da impenhorabilidade do bem de família).

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