Procuração contendo poderes para receber não é suficiente para autorizar a transferência de bem para a titularidade do mandatário

4 de junho de 2018 | Empresarial |

No caso analisado pela Terceira Turma do STJ, no REsp nº 1.678.191 – RS, foi mantida a decisão do TJ-RS no sentido de que a empresa ré falhou ao transferir ações sem observar a extensão dos poderes conferidos ao mandatário.

O caso é interessante, pois a procuração possuía os seguintes poderes:

“tratar de todos os assuntos e interesses dela outorgante; podendo, para tanto, representá-la perante repartições públicas em geral, requerer, alegar, satisfazer exigências, prestar declarações, receber importâncias devidas à outorgante, em dinheiro ou cheques, endossar e descontar cheques emitidos à outorgante, passar recibos, dar quitação…”

Mesmo assim, o Tribunal e a Terceira Turma do STJ, analisando o art. 1.295 do CC/16, atual art. 661, observaram serem os poderes conferidos, meros poderes de administração, sendo que para determinados atos, como alienação, hipoteca, transação ou quaisquer outros que extrapolem a administração ordinária, há necessidade de poderes específicos.

A consequência no caso concreto foi a responsabilização solidária da empresa que transferiu as ações indevidamente, pelos danos causados à outorgante da procuração.

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