“Puxadinho” irregular pode inviabilizar inventário

21 de maio de 2018 | Imobiliário, Sucessões |

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão que concluiu ser necessário, no caso concreto, que fosse realizada a regularização dos bens imóveis do inventário, como pré-requisito ao trâmite do inventário.

Isto porque, no entendimento da ministra relatora Nanci Andrighi, a ausência de averbação das modificações junto ao registro de imóveis, dificultaria, ou mesmo impossibilitaria a aferição do real valor dos quinhões a serem partilhados, inviabilizando o próprio trâmite da ação.

Nesse caso, pontuou a ministra haver condicionante de ordem prática razoável a legitimar a decisão mantida. Em suas palavras:

“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”

No acórdão há referência à obrigatoriedade de cumprimento dos artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos, que dispõem sobre a obrigatoriedade de averbações das modificações realizadas no imóvel (como, por exemplo, edificações, reconstruções, demolições, desmembramento e loteamento de imóveis).

Este caso se destaca, pois, no Brasil, é muito comum que famílias construam anexos em residências, os famosos “puxadinhos”, sendo importante estar atento aos direitos de propriedade que envolvem esse tipo de edificação, para evitar embaraços futuros, como por exemplo, o do caso analisado, o qual certamente acarretou uma demora processual imensa no deslinde da questão.

OBS: O número do processo não foi divulgado, pois a ação encontra-se em segredo de justiça.

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