Roubo: É necessária apreensão da arma de fogo para aplicação da majorante?

5 de abril de 2018 | Penal, Processual Penal |

A questão jurídica acerca da necessidade de apreensão de arma de fogo, para que sejam aplicadas as majorantes do art. 157,§2º, I do Código Penal será analisada pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp de nº 1.708.301.

O Ministro Sebastião Reis Júnior destacou que a questão já é pacífica na 3ª Seção, na qual se entende que não é obrigatória a apreensão e perícia em arma de fogo, para que se tenha a aplicação do aumento de pena, desde que comprovado o seu uso por outro meio probatório.

A resolução da controvérsia possibilitará maior segurança na aplicação da lei penal, resolvendo definitivamente as discussões acerca da obrigatoriedade de apreensão da arma de fogo para aplicação da majorante.

Ao afetar o REsp ao rito dos recursos especiais repetitivos, foram suspensos em todo o território nacional, o andamento dos processos que possuem em seu bojo, a questão controvertida.

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares