Sexualidade morfológica versus exposição ao ridículo

11 de abril de 2018 | Administrativo |

Segundo a Terceira e Quarta Turmas do STJ, é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não tenha passado por cirurgia de redesignação sexual.

Assim, ausente a necessidade de que a pessoa tenha feito a cirurgia de mudança de sexo para que possa ter direito à modificação dos dados contidos em seus documentos.

Isto porque o Lei de Registro Público já contém dispositivo que visa, em sua essência, proteger os direitos de personalidade de pessoas que sofrem por causa de apelidos públicos notórios e/ou exposição ao ridículo.

E há casos em que o transexual já possui aparência modificada e acaba sofrendo preconceito em razão do nome que deve aparentar socialmente em seus documentos.

Em suma, a evolução jurisprudencial sobre a matéria visa resguardar os direitos de personalidade, para que não haja riducularização indevidada em razão de opções sexuais assumidas.

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