STF julgará tipificação de ato obsceno no Código Penal

14 de março de 2018 | Penal |

O julgamento ocorrerá sob o rito da repercussão geral, e dirá respeito, à aplicação do art. 233 do Código Penal.

A discussão será em torno dos limites da tipicidade deste artigo, sendo de extrema importância para a aplicação do tipo penal nas instâncias inferiores.

A matéria é importante, tendo a mídia nacional veiculado diversos casos de assédio e ato obsceno, realizado contra mulheres, muitos casos, gerando apreensão e “linchamento” dos supostos criminosos.

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