STJ decidirá sobre a obrigatoriedade de aplicação dos parâmetros definidos pelo STF, para que seja concedida prisão domiciliar

30 de abril de 2018 | Penal |

A decisão sob o rito dos recursos repetitivos esclarecerá acerca da possibilidade (ou não) de que seja concedida prisão domiciliar, como primeira opção, sem que se observe previamente os parâmetros traçados pelo STF no RE nº 641.320, julgado sob o regime de repercussão geral.

Com efeito, os parâmetros preliminares para a concessão da prisão domiciliar seriam:

a)   Saída antecipada, que consiste em antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir;

b)   Liberdade eletronicamente monitorada;

c)   Penas restritivas de direito e/ou estudo para os condenados em regime aberto.

Ao pacificar a questão, o STJ fixará importante precedente no que diz respeito à transferência do réu para regime mais brando, no que diz respeito ao cumprimento de pena.

     NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

     AS MAIS LIDAS

Shares