STJ ressalta diferença entre penhora de bens e direitos em contrato de alienação fiduciária

24 de abril de 2018 | Processual Civil |

A análise da matéria aconteceu no Recurso Especial de nº 1697645, no qual foi decidido que, apesar de a penhora não poder recair sobre o bem alienado fiduciariamente, os direitos derivados do contrato de alienação fiduciária podem sim ser contritos, sem a anuência do credor.

Um simples exemplo seria o de um automóvel alienado fiduciariamente que estivesse alugado para terceiros, rendendo frutos. Apesar de um terceiro credor não poder solicitar a penhora do automóvel, certamente poderia penhorar os valores recebidos em razão da locação do bem.

No caso, a Segunda Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 1ª Região no qual restou decidido que, mesmo em caso de penhora de direitos do bem alienado fiduciariamente, seria necessária a anuência da instituição financeira credora.

Com efeito, restou explicitado a diferença entre alienação de bens versus direitos do devedor, possuindo nos dois casos, efeitos e condições legais diversas.

Por outro ângulo, ressaltou o relator, a penhora no caso concreto, não pode ter como objetivo interferir nos direitos fiduciários derivados do contrato de alienação, pois estar-se-ia permitindo a interferência na relação contratual, sem respaldo legal.

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