TJ/RJ decide que comodato verbal se extingue com falecimento da comodante (inventariada)

4 de abril de 2018 | Família, Sucessões |

O TJ/RJ, no processo de nº 0349680-53.2012.8.19.0001, decidiu que “comodato verbal se extingue com o falecimento da comodante (inventariada)”.

O acórdão cita os seguintes precedentes da Corte:

0028239-97.2014.8.19.0202 – APELAÇÃO-1ª Ementa-Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM – Julgamento: 11/10/2017 – QUARTA CÂMARA CÍVEL. Direito Civil. Reintegração de Posse. Imóvel cedido pelo autor, a título de comodato, à esposa do réu. Notificação judicial realizada após o falecimento da comodatária, para fins de desocupação do bem, ante a extinção da relação jurídica de comodato. Inércia do réu. Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do bem. Conjunto probatório dos autos que comprova a propriedade do imóvel pelo demandante e a existência de comodato verbal entre ele e sua filha, que veio a falecer, extinguindo-se então a relação de comodato. Ausência de qualquer prova da alegação do réu no sentido de que o imóvel teria sido doado para sua falecida esposa. Posse do réu que tinha caráter precário, eis que exercida em razão do referido contrato verbal de comodato. Realizada a notificação premonitória e não desocupado o bem, resta caracterizado o esbulho possessório pela posse precária, legitimando a reintegração do autor na posse. Tese defensiva de usucapião especial de imóvel urbano, que não merece acolhida, tendo em vista que a posse oriunda de comodato é precária e não dá ensejo à aquisição por via de usucapião porque não é exercida com animus domini. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

0012224-75.2015.8.19.0054 – APELAÇÃO-1ª Ementa-Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR – Julgamento: 04/10/2017 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM QUE ALEGA A PARTE AUTORA TER SIDO O IMÓVEL OBJETO DA LIDE CEDIDO EM COMODATO À RÉ, E, APÓS O FALECIMENTO DO COMODANTE, A MESMA SE RECUSA A DESOCUPAR O BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS PARA A ÚNICA HERDEIRA. RECUSA DA COMODATÁRIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA E ESBULHO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA.

Essa decisão é importante, pois é muito comum a alegação, por herdeiros que ficaram na posse de bens, da existência de comodato, como forma de afastar cobranças dos outros herdeiros sobre direitos relacionados à coisa inventariada.

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