Visita a preso

5 de abril de 2018 | Processual Penal |

Em decisão que confirmou liminar, a 5ª Turma do STJ no Recurso em Mandado de Segurança nº 56.152-SP, por unanimidade, decidiu que a Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) de nº 144, feriu direito subjetivo de detento, ao limitar em seus arts. 99 e 100, as visitas de parentes de forma qualitativa e seletiva.

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