Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do BPC/LOAS, seus requisitos, condições para concessão, direitos e deveres dos beneficiários, até as orientações de como você deve proceder, na prática, caso seja um potencial beneficiário.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) está previsto na legislação brasileira visando garantir a subsistência das pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.
O órgão responsável pelo BPC é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão vinculado ao Ministério da Economia.
Quais são os Requisitos e Condições para Concessão?
-Renda Mensal Per Capita
O beneficiário deverá ter uma renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Ou seja, o valor da soma de todas as rendas recebidas por todas as pessoas da família não pode ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo.
-Idade ou Deficiência: o beneficiário deverá ter 65 anos ou mais, no caso de idosos, ou com deficiência, independentemente da idade.
-Comprovação de Vulnerabilidade: para obter esse benefício, é necessário comprovar a vulnerabilidade social do requerente. De acordo com a Lei 8.742/93, são considerados critérios para comprovação da vulnerabilidade:
-Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo: significa que a renda mensal por pessoa da família não pode ser superior a ¼ do valor do salário mínimo vigente. O valor atual do salário mínimo é de R$ 1.100,00, portanto, a renda familiar per capita não pode ser superior a R$ 275,00.
-Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família: significa que a pessoa não pode ter condições de trabalhar ou qualquer outra forma de sustento, e nem receber ajuda financeira de seus familiares para se manter.
-Ser idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência: são os dois grupos de pessoas que podem receber o benefício.
Quais documentos são necessários para a solicitação do benefício?
Documento de identificação com foto;
CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado.
Além desses documentos, pessoas com deficiência precisam apresentar um laudo médico atualizado que comprove a deficiência e o grau de incapacidade.
Onde o benefício deve ser solicitado?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser solicitado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS é o órgão responsável pelo processamento das solicitações do BPC e pela análise dos requisitos para sua concessão.
Portanto, você deve dirigir-se a qualquer agência do INSS, preferencialmente naquela que atende o seu município ou região. É recomendável fazer um agendamento prévio no site, ou pelo telefone 135, para evitar filas e longas esperas.
No momento da solicitação é necessário apresentar os documentos pessoais já citados acima, além daqueles que comprovem renda e a situação socioeconômica do solicitante e de sua família.
Prazo para análise do Pedido
Após a solicitação, o INSS tem um prazo de até 45 dias para analisar o pedido e conceder ou negar o benefício. No entanto, pode haver atrasos caso falte algum documento ou informações importantes na solicitação.
Acompanhamento da solicitação do BPC
É possível acompanhar a solicitação do BPC pelo site do INSS ou pelo telefone 135. No site, é possível fazer a consulta do processo pelo número do requerimento. Já pelo telefone, é possível falar com um atendente e receber informações sobre o andamento da solicitação.
Meu pedido foi negado, e agora?
Se o seu pedido for negado, você pode recorrer da decisão. Não é obrigatório contratar um advogado para recorrer da decisão que negou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, é altamente recomendável que você busque a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para ajudá-lo a preparar o recurso e garantir que seus direitos estejam sendo protegidos.
Um advogado especializado poderá analisar a decisão que negou o benefício e avaliar se existem argumentos jurídicos que possam ser utilizados para fundamentar o recurso. Além disso, o advogado poderá auxiliar na coleta e organização de documentos e informações que possam ser relevantes para o processo.
Vale ressaltar que, em casos de recursos para o BPC, é comum que o processo judicial se estenda por um período prolongado. Portanto, é importante contar com a assessoria jurídica adequada para que você tenha um acompanhamento mais efetivo e assertivo do processo, além de ter a possibilidade de esclarecer quaisquer dúvidas ou questionamentos que possam surgir ao longo do caminho.
Direitos X Deveres dos Beneficiários pós concessão do benefício
Uma vez concedido o benefício, o beneficiário terá direito a receber um salário mínimo mensal, que deverá ser utilizado para garantir sua subsistência. Além disso, o beneficiário terá direito à assistência social, por meio de ações e serviços públicos que visem à sua inclusão social e melhoria de sua qualidade de vida.
Por outro lado, o beneficiário também possui deveres, como manter seus dados atualizados junto ao INSS, comunicar eventuais mudanças em sua situação financeira e familiar, bem como manter sua condição de vulnerabilidade social e econômica.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de inclusão social e econômica, que visa garantir a subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para ter direito ao benefício, é necessário preencher os requisitos legais e comprovar a condição de vulnerabilidade. Além disso, os beneficiários possuem direitos e deveres que devem ser respeitados para sua manutenção.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
